Ministério Público e Defensoria entram com ação contra Enel

O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública paulista apresentou uma denúncia contra a Enel, concessionária de energia que atende parte do estado.

O documento de 108 páginas obtido pela CNN elenca uma série de medidas focadas em melhorias do atendimento ao consumidor, bem como indenizações decorrentes do apagão ocorrido na capital paulista no início de dezembro.

Pede, por exemplo, que a empresa seja obrigada a “prestar, desde já, serviço de atendimento ao consumidor de forma adequada, mesmo em dias críticos e em situações de emergência”, com as seguintes observações:

• “observar o prazo máximo de 30 minutos para o atendimento presencial das pessoas consumidoras (art. 380, caput, RN 1000/2021-Aneel)”;
• “observar o prazo máximo de 60 segundos para o contato direto do consumidor com o atendimento humano (art. 391, parágrafo único, IV, RN 1000/2021-Aneel)”;
• “observar o prazo máximo de 60 segundos para resposta ao consumidor nos atendimentos através de aplicativo próprio ou de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e Telegram (art. 391, parágrafo único, IV, RN 1000/2021-Aneel, por analogia), sob pena de multa de R$1.000.000,00 pelo descumprimento.”

Também pede que a Enel informe “de forma ativa e individualizada os consumidores a previsão de restabelecimento do fornecimento de energia para cada interrupção do serviço, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00 pelo descumprimento” e que indenize “todos os consumidores pelos danos materiais causados pela interrupção de energia elétrica nos dias 03 de novembro de 2023 e subsequentes, bem como os consumidores lesados por outros futuros eventos climáticos não computado.

Procurada, a Enel não se manifestou.